FONTES, PRINCÍPIOS E SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

QUESTIONÁRIO

FONTES, PRINCÍPIOS E SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Fontes

 

Como se classificam as fontes do Direito do Trabalho?

Fontes de origem estatal ou heterônoma e fontes de origem internacional e fontes de origem contratual ou autônomas.

 

Quais são as fontes de origem Estatal ou heterônoma?

Constituição Federal, Leis complementares, Leis delegadas, Medidas Provisórias, Leis ordinárias, Atos do Poder Executivo, sentenças normativas, Súmulas do TST e orientação jurisprudenciais e jurisprudência.

 

Quais são as fontes de origem contratual ou autônomas?

Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, regulamento da empresa, contrato individual de trabalho e usos e costumes.

 

Quais são as fontes de origem internacional?

As convenções e recomendações criadas pela OIT, um exemplo é a convenção 132, que trata do direito a férias.

 

Cite uma fonte de origem estatal.

Constituição federal, artigos 7º. A 11, que estabelecem dos direitos básicos dos trabalhadores e sindicatos.

 

DOS DIREITOS SOCIAIS - artigos 7 a 11

 

Quais são os direitos sociais?

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 

A despedida arbitrária ou sem justa causa que prevê indenização compensatória, dentre outros direitos, é garantida a quais trabalhadores?

Urbanos e rurais, através de lei complementar.

 

Cite alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Seguro desemprego - FGTS - salário mínimo mensal - piso salarial proporcional a extensão e complexidade do salário - irredutibilidade do salário - décimo terceiro salário - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno - salário família - repouso semanal remunerado - igualdade de direitos entre trabalhador com vinculo empregatício permanente e avulso.

 

Cite mais alguns direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

gozo de férias anuais - licença a gestante - jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva - hora extra superior no mínimo em cinqüenta por cento à do normal - licença paternidade - proteção do mercado de trabalho da mulher - aviso prévio - aposentadoria - redução dos riscos de trabalho - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais - seguro contra acidente de trabalho - reconhecimento das convenções e acordo coletivos de trabalho

 

O que diz a constituição sobre o salário mínimo?

Que o mesmo seja unificado e capaz de atender as necessidades vitais básicas da família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos a fim de preservar o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

Qual o prazo para reclamar  relações de trabalho em quanto ainda estiver trabalhando?

5 anos para trabalhadores urbanos e rurais.

 

Qual o prazo para reclamações de relações de trabalho após a extinção do contrato de trabalho?

2 anos para trabalhadores urbanos e rurais.

 

O que proíbe a constituição em relação aos direitos dos trabalhadores?

Proíbe a diferença de salários no exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Proíbe qualquer discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Distinção de trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos;

Proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

 

O que fica assegurado na Constituição aos trabalhadores domésticos?

Salário mínimo

Irredutibilidade de salário

Décimo terceiro salário

Repouso semanal remunerado

Férias anuais

Licença a gestante

Licença paternidade

Aviso prévio

Aposentadoria

 

É livre a associação profissional ou sindical, porém como deve ser criado o sindicato?

O sindicato não precisa de autorização do Estado, mas é necessário o registro no órgão competente sendo vedada a interferência estatal e a intervenção sindical.

 

Pode ser criada mais de uma organização sindical na mesma categoria funcional?

Não a constituição veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa na mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

 

O que cabe aos sindicatos em relação aos trabalhadores?

A defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

 

Haverá contribuição aos sindicatos?

Sim, uma assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional será descontada em folha, independente da contribuição prevista em lei.

 

É obrigatória a filiação ao sindicato?

Não ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

 

Como fica a situação do aposentado filiado?

Tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

 

Como fica a dispensa do empregado representante de sindicato?

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito ainda que suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

As disposições do artigo sobre a associação sindical são aplicadas a que trabalhadores?

A todos os trabalhadores urbanos e rurais e às organizações sindicais rurais e de colônias de pescadores.

 

O que a lei assegura quanto a eleição sindical no caso de empresas com mais de 200 empregados?

A eleição de representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhe o entendimento direto com os empregadores.

 

Fale das Leis complementares como fontes formais do Direito Trabalho, artigos 61 e 69 da CF.

Elas discorrem sobre dispositivos constitucionais que não são auto-aplicáveis. Dependem de aprovação por maioria absoluta.

 

Princípios

 

Além dos princípios gerais do Direito do Trabalho, existem os princípios constitucionais quais são eles?

Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão - artigo 5º. XIII;

Liberdade sindical, artigo 8º.

Direito de greve, artigo 9º.

Representação dos trabalhadores na empresa, artigo 11

Reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos, artigo 7º. XXVI

Proteção em face da automação, artigo 7º. XXVII

Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, artigo 7º. I

Irredutibilidade de salários, artigo 7º. VI

Igualdade nas relações de trabalho e garantia da dignidade da pessoa humana

 

Fale sobre o princípio da proteção ou princípio tutelar.

Visa reequilibrar, juridicamente a relação desigual vivenciada na prática cotidiana da relação de emprego. Muitos consideram que a justiça do trabalho está exclusivamente voltada ao amparo do obreiro. Todavia, isso se deve ao caráter tutelar das leis trabalhistas, essas sim voltadas à proteção do trabalhador.

 

Quais princípios emergem do princípio da proteção ou tutelar?

Princípio in dúbio pro operário;

Princípio da norma mais favorável;

Princípio da condição mais benéfica.

 

Fale sobre o princípio in dúbio pro operário ou in dúbio pro misero.

Consiste na prevalência da escolha de interpretação mais favorável ao obreiro.

 

Fale sobre o princípio da norma mais favorável.

Se cristaliza em três ciclos distintos a saber: na elaboração da lei, no conflito de regras conflitantes e na interpretação da norma jurídica.

 

Fale sobre o princípio da condição mais benéfica.

Implica na prevalência de condições mais vantajosas para o obreiro, fixadas no respectivo contrato de trabalho.

 

O que diz o princípio da irrenunciabilidade de direitos?

Tem o intuito de proteger o empregado em relação aos direitos trabalhistas que em regra são irrenunciáveis. O empregado não pode propor uma reclamação trabalhista pleiteando um direito renunciado. Esse princípio não se aplica em audiência, quando o empregado poderá se assim desejar, renunciar direitos, já que pode haver acordo entre as partes, nesse caso não é renúncia e sim conciliação.

 

O que diz o princípio da continuidade da relação de trabalho?

O contrato de trabalho caracteriza-se, em princípio pelo sentido de continuidade, vive enquanto não se verifica uma circunstância a que a lei atribui o efeito de fazer cessar a relação que dele se origina. O que ocorre é que não se admite a sucessão de contratos por prazo certo na mesma empresa, caracterizando assim, vínculo único, em face do princípio adotado.

 

Fale sobre o princípio da primazia da realidade.

É bastante utilizado na prática trabalhista, segundo o qual os fatos, ou seja, os acontecimentos reais, são muito mais importantes do que os documentos, consiste esse princípio na supremacia dos fatos.

 

Fale sobre o princípio da irredutibilidade de salário.

Este princípio foi elevado da norma constitucional, conforme o artigo 7º. VI, e prevê a impossibilidade de diminuição do salário, salvo se a redução decorrer de negociação coletiva, por meio de convenção ou acordo coletivo com a participação do sindicato.

 

Qual o objetivo do princípio da não-discriminação?

Evitar situações de injustiça e de exploração ao trabalhador. Portanto, a garantia de igualdade no direito do trabalho impede o nepotismo e a discriminação  para o acesso à relação de emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Decorre ele de várias normas, como as de proteção aos portadores de deficiência, trabalho manual, técnico e intelectual ou entre seus respectivo profissionais, bem como a Lei 9.029 /95.

 

Lei 9.029/95

 

O que diz a referida Lei em relação a não discriminação?

Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º. Da CF/88.

 

Quais as práticas discriminatórias que constituem crimes?

- A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez.

- Adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:

a) Indução ou instigamento à esterilização genética;

b) promoção do controle de natalidae, assim não considerado o oferecimento de serviços e aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do SUS;

PENA - detenção de 1 a 2 anos e multa.

 

Quais são os sujeitos ativos dos crimes anteriormente descritos?

- Pessoa física empregadora

- Representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista

- Dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

As infrações já descritas anteriormente são passíveis de outras discriminações, quais são elas?

- Multa administrativa de 10 vezes o valor do salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência;

- Proibição de obter empréstimo ou financiamento junto às instituições financeiras oficiais.

 

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório nos moldes da Lei, faculta ao empregador fazer opções, quais são elas?
- Readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais;

- Percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

 

Fale do princípio da flexibilização.

Busca um novo paradigma para o contrato individual de trabalho, sem abandonar o protecionismo clássico da legislação trabalhista cogente.

 

SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Empregador

 

O que a lei define como empregador?

O artigo 2º. Da CLT define a figura do empregador: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.O que se observa é que o empregado é desvinculado da pessoa jurídica ou física do empresário, irrelevante se torna a figura do titular da empresa, quer como decorrência de falecimento ou alteração na estrutura jurídica da organização para que haja continuidade da relação empregatícia.

 

O que diz a lei sobre a alteração na estrutura jurídica da empresa, em relação ao empregado?

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

 

O que diz a lei laboral sobre empregadores equiparados?

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

 

Fale sobre a solidariedade do grupo de empresas.

Estando o grupo de empresas sob a direção, controle ou administração de outra, todas serão solidárias e, por conseguinte, responsáveis pelos direitos trabalhistas do empregado, ainda que este esteja vinculado a apenas uma delas.

 

Se houver apenas um sócio em comum entre uma ou mais empresas, haverá ainda assim solidariedade em relação a direitos trabalhistas?

Se o capital do sócio for relevante, também ficará configurado o grupo de empresas e, por conseguinte a responsabilidade, como nos casos de fusão e cisão de empresas.

 

Empregado

 

É possível haver uma relação de trabalho, sem que exista relação de emprego?

Sim, mas não o inverso, pois toda relação de emprego presume uma relação de trabalho, logo emprego é uma relação de espécie, pois abrange a relação de trabalho.

 

O que a CLT define como empregado?

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Qual é o caráter da relação de emprego?

Intuitu personae e não personalíssimo, pelo fato de que o empregador poderá a seu livre critério e escolha, substituir determinado empregado, mas o empregado jamais pode se fazer substituir.

 

O empregado pode ser pessoa jurídica?

Não, pois uma relação de pessoa jurídica para pessoa jurídica pode se estabelecer na esfera cível ou até mesmo comercial, mas nunca trabalhista.

 

O que a Lei quer dizer com trabalho não eventual?

Não se caracteriza somente pela diariedade do serviço prestado, mas sobretudo pela expectativa que o empregador tem pertinente ao retorno do empregado ao local de labor.

 

A falta de pagamento de salário desconfigura a relação de emprego?

Não, pois a inadimplência do empregador jamais caracterizaria um prejuízo ainda maior ao empregado, basta a simples promessa de que vai haver salário para que esse requisito seja suprido.

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ATIVIDADE ILÍCITA DO EMPREGADOR

 

Existe vinculo empregatício quando a atividade do empregador é ilícita?

A doutrina e a jurisprudência se dividem com relação ao assunto, porém em decisão recente o Colendo TST reconheceu vínculo de emprego a apontador de jogo de bicho, o que revela tratar-se de corrente majoritária na nossa maior corte e deverá ser utilizada em provas da OAB e concursos públicos. Outro caso diz que preenchidos os requisitos do artigo 3º. Da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto da Policia Militar.

 

ESPÉCIES DE TRABALHADORES E EMPREGADOS

 

A CLT se aplica aos trabalhadores autônomos e onde estes podem reclamar seus direitos?

A CLT não se aplica aos autônomos, já que esse tipo de trabalhador não é empregado em virtude de não preencher o requisito da subordinação. Atualmente, diante da promulgação da EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o trabalhador autônomo, deve postular seus direitos na Justiça do Trabalho, retirando assim a competência da Justiça Comum.

 

Fale sobre o trabalhador eventual.

É a pessoa física contratada apenas para trabalhar em certa ocasião específica: trocar uma instalação elétrica, consertar o encanamento, etc. Terminado o serviço o trabalhador não irá mais à empresa. A EC 45/2004, estendeu não ao autônomo o direito de pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho, mas também ao eventual, abrangendo todas as relações de trabalho.

 

O trabalhador eventual se distingue do empregado?

Sim, pela falta de habitualidade. O chapa, o chaveiro, ou qualquer outra pessoa que preste serviços não sabendo quando será o seu retorno será considerado eventual.

 

Qual a diferença entre o trabalhador avulso e o empregado?

Assim como o eventual, o trabalhador avulso se difere do empregado em virtude de ser esporádico. Sua única diferença está no fato de que a contratação do avulso é sempre intermediada por um sindicato. O sindicato arregimente o avulso e o envia para a atividade necessária.

 

Cite um exemplo de trabalhador avulso.

O que ocorre nos portos. Quando há algum trabalho que necessite de obreiros, a administração do porto entra em contato com o sindicato dos portuários, que encaminha a quantidades de avulsos necessária para o serviço.

 

O que diz a CF/88 em seu artigo 7º. XXXIV, sobre os trabalhadores avulsos?

A CF/88, equiparou os avulsos, no que diz respeito aos seus direitos, aos empregados.

 

O Estagiário tem direitos trabalhistas?

Não, ressalte-se inclusive, que a bolsa-auxílio não é direito do estagiário, sendo simples liberalidade do tomador de serviços.

 

Qual o objetivo da lei em relação ao estagiário?

Proporcionar ao estagiário a oportunidade de praticar o exercício de uma atividade, angariando conhecimento para sua devida entrada no mercado de trabalho, sem contudo, ocasionar um excessivo gasto ao tomador de serviços. Não tem direitos previstos na CLT.

 

A que faz jus o estagiário, então?

Um contrato de estágio pactuado entre o estagiário e o tomador de serviços, homologado pela instituição de ensino e um seguro de vida (Art. 4º. Da lei 6.494/77), ou seja, o estágio estará sempre vinculado a curso profissionalizante.

 

Fale sobre o trabalhador rural e qual a lei que o rege?

É regido pela lei 5.889/73 e seu caráter prepronderante é que deve desenvolver atividades voltadas à agricultura ou à pecuária, em propriedade rural, sendo importante ressaltar que a finalidade mercantil de seu empregador é essencial para sua configuração, pois o caseiro que desempenha as suas funções em sítio ou fazenda de lazer é considerado doméstico e não rural.

 

Defina o trabalhador doméstico e diga qual a lei que o rege?

Regido pela Lei 5.859/72, é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta.

Lei 2.757/56

 

Os empregados de condomínio de apartamentos são considerados trabalhadores domésticos?

Segundo a Lei 2.757/56, Art. 1º São excluídos das disposições da letra "a" do art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular.

 

Segundo a Lei 2.757/56, quem são os representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentos na Justiça do Trabalho?
Os síndicos eleitos entre os condôminos.

Quem responderá pelas obrigações trabalhistas segundo a Lei 2.757/56?

Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais.

 

Qual a posição majoritária sobre a continuidade e habitualidade do doméstico?

Corrente majoritária entende que continuidade e habitualidade são figuras distintas e só admite como empregado doméstico aquele que presta serviços mais de duas vezes durante a semana, posição essa admitida pela OAB e concursos públicos.

 

O que diferencia o empregado doméstico dos demais empregados?

Os requisitos trazidos pela Lei como, por exemplo, ausência de lucro, a prestação de serviços à pessoa ou à família, no âmbito residencial.

 

Quais são os direitos dos empregados domésticos assegurados pela CF/88?

A Lei Maior determinou, portanto, vários direitos trabalhistas ao empregado doméstico no parágrafo único do artigo 7º, até mesmo não previstos na Lei nº 5.859, que regula o trabalho doméstico. Assim, tem direito o empregado doméstico a : salário mínimo (artigo 7º, IV), que não era previsto na legislação anterior; irredutibilidade salarial ( artigo 7º, VI); décimo terceiro salário ( artigo 7º, VIII), que não estava elencado na Lei nº 5.859; repouso semanal remunerado ( artigo 7º, XV), que também não era previsto na lei do doméstico; férias mais 1/3 ( artigo 7º, XVII); licença à gestante de 120 dias ( artigo 7º, XVIII); licença - paternidade ( artigo 7, XIX); aviso prévio de pelo menos 30 dias ( artigo 7º, XXI), que inexistia anteriormente; aposentadoria ( artigo 7º, XXIV), bem como sua integração à Previdência Social.

 

A Lei se refere à atividade não lucrativa, essa atividade se refere ao empregado doméstico?

Não é o empregado doméstico que não pode desenvolver atividade lucrativa, pois, por óbvio, deve receber sua contraprestação salarial, mas sim seu empregador, este sim não pode desenvolver nenhum tipo de atividade lucrativa, ou melhor, não pode desenvolver atividade que tenda a obter lucro.

 

O que o texto legal quer dizer em relação ao empregado doméstico com Prestação de serviços à pessoa da família?

O texto legal manifesta claramente que, mesmo não tendo o empregador intenção de lucro, mas sendo ele uma empresa, jamais poderá utilizar os serviços de um trabalhador doméstico no âmbito empresarial.

 

Uma igreja, uma associação benemérita ou até mesmo um condomínio, poderá ter empregado doméstico?

Nunca poderá, porque apesar de não exercer atividade lucrativa, será considerada pessoa jurídica e, por isso, não estará sujeito à legislação do doméstico.

 

A lei do empregado doméstico fala também No âmbito residencial, defina o que isso quer dizer?

Conforme o texto da lei o doméstico tem de prestar serviço no âmbito residencial. Mas se assim o fosse, o motorista particular que trabalha apenas para a residência não seria, como de fato, o é empregado doméstico. Devemos entender portanto, que não precisa necessariamente prestar serviços no âmbito residencial, mas sim para o âmbito residencial.

 

O que diz a Lei 10.208/2001, sobre o FGTS do empregado doméstico?

A lei concedeu facultativamente aos domésticos o direito aos depósitos do FGTS. Ressalte-se que, a partir do primeiro recolhimento, os depósitos passam a ser obrigatórios. O valor do recolhimento é de 8% ( oito por cento ) do valor do salário ajustado e o recolhimento deverá observar o dia 7 ( sete ) do mês subseqüente ao trabalhado.

O empregado doméstico tem direito ao seguro desemprego, explique essa situação.

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao empregado doméstico inscrito no Sistema do FGTS e que além de ter trabalhado em período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, tenha sido dispensado do emprego sem justa causa. O seguro-desemprego terá como valor um salário mínimo, por um período máximo de três meses , de forma contínua ou alternada. O benefício do seguro-desemprego só poderá ser requerido novamente a cada período de dezesseis meses corridos da dispensa que originou o benefício anterior.

 

Qual a Lei que rege o trabalhador temporário e quando esse trabalho temporário deverá ser prestado?

Lei 6.019/74 e deverá ser prestado nas seguintes situações: Necessidade transitória de substituição de pessoal; acúmulo extraordinário de serviço.

 

Que deverá fazer a empresa quando necessitar de trabalhador por curto período de tempo?

Referido empregado deverá ser contratado por uma empresa locadora de mão-de-obra, empresa essa que, obrigatoriamente, tem de ser registrada na DRT, que é o órgão do Ministério do Trabalho destinado a fiscalizar as relações de emprego, e essa empresa o remete para a empresa tomadora de serviços.

 

Qual a diferença entre o trabalhador temporário do trabalho por tempo determinado?

No trabalho temporário existe uma relação trilateral que se assemelha a uma terceirização, enquanto que no trabalho por tempo determinado a relação é bilateral.

 

Qual o prazo máximo para o contrato de trabalhador temporário?

No máximo por três meses, admitindo uma prorrogação pelo Ministério do Trabalho. É recomendado aos delegados da DRT que aceitem a prorrogação por, no máximo, seis meses, contados os meses já trabalhados.

 

Qual a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador temporário, no caso de falência da empresa locadora?

A responsabilidade é solidária conforme artigo 16 da Lei 6.019/74.

 

Discorra sobre o trabalho do aprendiz.

A CF/88 permite o trabalho a partir de 14 anos, somente na condição de aprendiz. Sua jornada de trabalho não poderá exceder a seis horas diárias, não sendo possível pactuar-se acordo de prorrogação ou compensação de horário, conforme o artigo 432 da CLT.

 

Qual a idade máxima do aprendiz?

A Lei 11.180/2005, alterou os artigos 428 e 433 da CLT, que conseqüentemente modificou a idade máxima do aprendiz passando para 24 anos. Diante disso o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar os 24 anos.

 

Qual a natureza jurídica do contrato de trabalho do aprendiz?

Contrato de trabalho especial, que deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 anos.

 

Quais entidades estão dispensadas de contratar aprendizes?

As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Artigo 14, Decreto 5.598/2005.

 

Quais benefícios são garantidos aos aprendizes?

FGTS cuja contribuição corresponderá a 2% da remuneração do aprendiz, além de lhe ser assegurado o benefício do vale-transporte.

 

Quando será extinto o contrato de trabalho do aprendiz?

Quando completar 24 anos, ou

Antecipadamente, quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave (artigo 482 da CLT), ausência injustificada à escola com perda do ano letivo e a pedido do aprendiz.

 

Quais os direitos que são garantidos ao aprendiz?

Terá direito a pelo menos 01 salário mínimo, devendo obrigatoriamente, referido contrato ser anotado na carteira profissional do empregado e este deve comprovar a freqüência no curso de aprendizagem, sob pena, inclusive, de justa causa.

 

O que é uma Cooperativa?

É um instituto previsto no CC (arts.1.093 a 1.096), trata-se de uma sociedade sem intenção de lucro feita pelos próprios prestadores de serviço. Existem vários tipos de cooperativas, mas no momento nos interessam as cooperativas de trabalho.

 

Existe vínculo empregatício entre cooperados e cooperativas?

Não existe vínculo empregatício qualquer que seja seu ramo de atividade.

 

CONTRATOS DE TRABALHO - artigo 442 da CLT

 

Contratos por prazo determinado

 

Quais as características do contrato de trabalho?

È de direito privado - Tem origem no direito civil

Consensual - Não depende de formas especiais

Sinalagmático - Sinalagma significa, convenção, pacto, contrato

Comutativo - deve haver equivalência entre a prestação e a contraprestação

De trato sucessivo - deve ser continuativo, uma série de operações

Oneroso - Não é gratuito. Deve ser pago ao menos 1 salário mínimo

Subordinativo - O empregado está subordinado às ordens do empregador.

 

O que deve existir para que o contrato de trabalho tenha validade?

Agente capaz

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

Forma prescrita ou não defesa em lei.

 

No direito do trabalho quem é o agente capaz e quando se dá a capacidade absoluta?

É o maior de 16 anos, ou, no caso do aprendiz, o maior de 14 anos. A capacidade absoluta se dá aos 18 anos, conforme artigo 402 da CLT.

 

Então quando é que o menor é relativamente capaz?

Para efeitos trabalhistas entre 16 e 18 anos.

 

O menor pode assinar contrato?

O menor pode assinar recibo de pagamento de salários, mas não pode firmar termo de rescisão contratual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

sábado 30 outubro 2010 16:44 , em Questionarios para estudos



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